O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende vincular a remuneração de autoridades políticas ao cumprimento das metas fiscais do país. A medida prevê redução nos subsídios de integrantes do alto escalão do poder público caso as contas públicas apresentem desequilíbrio.
Batizada de “PEC da Responsabilidade”, a proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados e, segundo Nikolas, tem inspiração em medidas adotadas na Argentina durante o governo de Javier Milei. A ideia central é fazer com que autoridades responsáveis pelas decisões envolvendo as contas públicas também sejam atingidas financeiramente quando determinados indicadores fiscais forem descumpridos.
Pelo texto apresentado, o mecanismo poderia ser acionado em duas situações: quando houver descumprimento da meta de resultado primário por dois exercícios consecutivos ou quando a dívida pública aumentar o equivalente a cinco pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) no período de dois anos. Caso uma dessas condições seja atingida, a proposta estabelece uma série de medidas de ajuste.
Entre elas está a redução de 25% nos subsídios pagos às autoridades. Se o desequilíbrio fiscal persistir, a redução poderá chegar a 50%. Entre os cargos que poderão ser atingidos estão:- presidente da República;- vice-presidente;- ministros;- deputados federais;- senadores. A proposta também estabelece prioridade para redução de despesas consideradas não essenciais, incluindo benefícios e determinadas verbas indenizatórias, antes que medidas de ajuste atinjam serviços públicos essenciais.
Um dos pontos defendidos na proposta é evitar que o ajuste das contas públicas comece diretamente por áreas consideradas essenciais para a população. Segundo as informações divulgadas sobre a PEC, serviços como saúde, educação, segurança pública, aposentadorias e assistência social estariam protegidos das primeiras medidas de contenção.
Nikolas argumenta que aqueles que participam das decisões sobre gastos públicos também devem assumir consequências quando essas escolhas resultarem em desequilíbrio fiscal. A apresentação da proposta não significa que as novas regras já estejam valendo. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto terá de passar por diversas etapas no Congresso Nacional.
Para avançar na Câmara, Nikolas ainda precisa reunir o número necessário de assinaturas para o protocolo da PEC — são necessárias 171 assinaturas de deputados. Depois disso, uma eventual alteração constitucional precisa obter apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Caso seja aprovada nas duas Casas, a emenda é promulgada pelo Congresso e passa a integrar a Constituição.
